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STJ diz que antigo dono do veículo pode pagar multas, se não avisar venda
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Sem a comunicação ao Detran, ex-proprietário do carro torna-se responsável por eventuais infrações
O antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações cometidas posteriormente à venda não comunicada do automóvel ao órgão de trânsito. É o que define a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Após análise do recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), o STJ determinou que a vendedora do carro em questão não é responsável por infrações cometidas pelo novo proprietário. A ação foi solicitada pela antiga dona do automóvel que tem multas e pontos na carteira acumulados desde abril de 2009, após a venda do veículo.
Segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o vendedor deve fazer a comunicação de venda e comprovar a transferência de propriedade para o órgão de trânsito do estado. Assim, não vai ter responsabilidade por eventuais multas futuras.
Leia o artigo 134 do CTB na íntegra:
No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.
FONTE: SBT
Carros
Proprietários de veículos inadimplentes com o IPVA no Rio Grande do Sul devem quitar tributo para evitar custos adicionais
Mais de 350 mil veículos no Rio Grande do Sul estão com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) de 2024 em atraso, conforme balanço da Receita Estadual. O percentual de veículos em situação irregular é de 8,8%.
Segundo o levantamento divulgado na terça-feira (12), o valor não recolhido com o pagamento do imposto alcança R$ 269 milhões. A taxa de inadimplência é de 5,1%, maior que a do mesmo período do ano ado, que era de cerca de 4,4%.
A postergação do calendário do IPVA 2024, com vencimento em 28 de junho para ambas as formas de pagamento (à vista ou parcelado), pode ter contribuído para o aumento da inadimplência. Anteriormente, a quitação à vista estava prevista para 30 de abril. Para os contribuintes que optaram pelo parcelamento, as parcelas de abril, maio e junho foram unificadas, podendo ser pagas até 28 de junho, eliminando a possibilidade de pagamento das parcelas de forma separada.
Desde setembro, os motoristas que não quitaram o tributo foram incluídos no sistema DAT (Dívida Ativa da Fazenda Pública). Antes da inscrição no DAT, o atraso no pagamento do imposto resultava em multa diária de 0,334% até o limite de 20%, conforme o número final da placa do veículo.
Após a inclusão na lista de devedores do Estado, há um acréscimo de 5% na multa, e o valor do débito a a ser corrigido pela taxa Selic (atualmente em 10,75% ao ano). A dívida também pode ser protestada em cartório e estar sujeita à cobrança judicial.
Os contribuintes inscritos na lista de inadimplentes do Estado não podem emitir certidão negativa de débitos tributários e estão sujeitos a outras penalidades istrativas e custos adicionais.
Os proprietários de veículos inadimplentes também podem ser inscritos no Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da istração Estadual (Cadin/RS) e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista e SPC, entre outros). Além disso, se forem flagrados em circulação, podem arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do DetranRS.
Informações Importantes
Quem paga IPVA? Todos os proprietários de veículos automotores fabricados a partir de 2005, exceto os isentos por lei.
Como pagar? Para quitar o imposto, o proprietário deve apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Junto com o IPVA, é possível pagar a taxa de licenciamento e multas de trânsito.
Onde consultar o valor do IPVA e gerar o QR Code? No aplicativo do IPVA RS, disponível na App Store, no Google Play ou no site da Fazenda.
Onde pagar? Banrisul, Bradesco (somente correntistas), Sicredi, Sicoob, Banco do Brasil (somente correntistas) e lotéricas da Caixa Econômica Federal. A opção de Pix está disponível em mais de 760 instituições.
Fonte: O Sul
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O carro com o IPVA mais barato no RS
Dono terá que pagar R$ 202,80 no imposto de 2024
Um buggy é o carro com o menor Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Rio Grande do Sul. O modelo Beach/Baby TST, de 2006, tem que pagar R$ 202,80 do tributo em 2024. No Estado, há duas unidades.
Aliás, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, os outros dois que vêm na sequência com IPVA mais baixo também são do estilo “buggy”, o que não surpreende, já que são carros mais simples e baratos. Um Bugre BGR 5, de 2006, tem imposto de R$ 211,80 e dois veículos do modelo Emisul BB, terão que pagar R$ 217,50.
Por outro lado, o veículo com o IPVA 2024 mais caro do Estado é um Porsche 918 Spyder do ano 2014, pelo qual o proprietário terá que desembolsar R$ 418,7 mil. O valor segue altíssimo, mas caiu em relação ao ano ado, quando a coluna noticiou que ficava em R$ 432 mil.
O levantamento considerou apenas carros. Motocicletas e triciclos, por exemplo, têm imposto menor.
Queda no IPVA
Lembrando que o IPVA 2024 teve redução média de 3,27% no Rio Grande do Sul. Ela vem na sequência de duas elevações fortes, de 22,3% em 2022 e de 9,98% em 2023. Relembre quando a coluna noticiou: IPVA 2024 cairá no RS após dois anos de alta forte.
Isenções
Para veículos registrados no RS, a isenção do IPVA começa a valer a partir dos 20 anos da data de fabricação do automóvel. Sendo assim, não será cobrado o imposto para veículos de modelos de 2004 ou anteriores.
Fonte: GZH
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IPVA de Porsche 918 Spyder é o equivalente a seis carros populares zero quilômetro
Valor é equivalente a seis carros populares zero quilômetro na faixa dos R$ 70 mil; Porsche 918 Spyder está avaliado em R$ 14 milhões, de acordo com Secretaria Estadual da Fazenda
O proprietário do carro com o IPVA 2024 mais caro do Rio Grande do Sul terá que desembolsar R$ 418,7 mil. O valor é equivalente a seis carros populares zero quilômetro na faixa dos R$ 70 mil.
Trata-se de um Porsche 918 Spyder fabricado em 2014 e com poucas unidades circulando no Brasil. De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda, o modelo superesportivo está avaliado em cerca de R$ 14 milhões.
Conforme informações disponibilizadas no site oficial da Porsche, o 918 Spyder faz de zero a cem quilômetros por hora em apenas 2,6 segundos e atinge velocidade máxima de 345 km/h. O modelo concorre com o McLaren P1 e a Ferrari LaFerrari.
A consulta dos valores pode ser feita pela internet e aplicativo do IPVA. As alíquotas variam de 1% até 3%, a depender do tipo de veículo:
- Automóveis: 3%
- Motocicletas: 2%
- Caminhões, ônibus micro-ônibus e automóveis e camionetes para locação: 1%
— O valor médio do imposto para 2024 é de R$ 1,3 mil, sendo que 50% do valor fica com o Estado e os outros 50% com o município onde foi feito o emplacamento — conta o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
Os motoristas que optarem por não fazer antecipação ou parcelamento terão até abril para quitarem o IPVA, conforme o final da placa:
- Final 1 ou 2: 24/04/2024
- Final 3 ou 4: 25/04/2024
- Final 5 ou 6: 26/04/2024
- Final 7 ou 8: 29/04/2024
- Final 9 ou 0: 30/04/2024
Descontos para antecipação*
- Até 31 de janeiro de 2024: até 24,8%
- Até 29 de fevereiro de 2024: até 22,4%
- Até 31 de março de 2024: até 20,8%
*Considerando descontos máximos
Desconto Bom Motorista
O desconto do Bom Motorista será concedido ao condutor e proprietário de veículo que não tenha incorrido em infração de trânsito conforme abaixo:
Período sem multa e desconto
- 01/11/2021 a 31/10/2022: 5%
- 01/11/2020 a 31/10/2022: 10%
- 01/11/2019 a 31/10/2022: 15%
Desconto Bom Cidadão
Para ser beneficiado com o desconto de Bom Cidadão, os motoristas precisam ter a quantidade mínima de notas fiscais de compra emitidas com o F do titular do automóvel conforme abaixo. O benefício é destinado a todos os contribuintes que estiverem inscritos no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) até o dia 31 de outubro deste ano.
- 51 a 99 documentos fiscais registrados: 1% de desconto
- 100 a 149 documentos fiscais registrados: 3% de desconto
- a partir de 150 documentos fiscais registrados: 5% de desconto
Pagamento parcelado
Quem optar por parcelar o pagamento do imposto precisa fazer a adesão até 31 de janeiro. O parcelamento não tem juros, mas o contribuinte precisa pagar a primeira parcela até dia 31.
As parcelas que vencem nos meses de janeiro, fevereiro e março terão os descontos de até 24,8%, 22,4% e 20,8%, respectivamente. As últimas três parcelas, caso o contribuinte opte pelo prazo máximo, terão desconto de 20%.
Formas de pagamento
Via Pix
Por meio de QR Code. É necessário inserir dados da placa e do Renavam para gerar o código. Os dados do beneficiário devem ser:
- IPVA Sefaz/RS
- CNPJ: 87.958.674/0001-81
- Bco do Estado do RS S.A.
Bancos conveniados
- Banrisul (inclusive para não correntistas no caixa, correspondentes bancários e Banripontos)
- Bradesco (somente para correntistas – canais de autoatendimento)
- Sicredi (inclusive para não correntistas no caixa)
- Banco do Brasil (não correntistas pela internet e pelo autoatendimento)
- Sicoob (inclusive para não correntistas no caixa)
- Caixa Econômica Federal (inclusive para não correntistas nas casas lotéricas)
Isenções
Para veículos registrados no RS, a isenção do IPVA começa a valer a partir dos 20 anos da data de fabricação do automóvel. Sendo assim, não será cobrado o imposto para veículos de modelos de 2004 ou anteriores.
Fonte: GZH
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